Placa de registo 
Unidade da federação: Ceará (CE)
Unidade da federação: Ceará (CE)Avalie condutor
Comentários
HXG 4318
Concursado2023-06-15 18:34:04
Meu amigo, preste um concurso público e aplique voce as multas que está indicando.
Meu amigo, preste um concurso público e aplique voce as multas que está indicando.
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Anexar filmes e fotografias (?)
É o suficiente para incluir o link para foto ou youtube ou filme do facebook no conteúdo do comentário, a fim de anexá-los ao comentário
VEICULO POLUENTE
Art. 104
Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
§ 4º (VETADO)
§ 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído.
§ 6º Estarão isentos da inspeção de que trata o caput, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 7º Para os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)